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3º Fórum Seg News: Direito do Seguro - Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro)

A Lei nº 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro) estabelece normas claras e adota um modelo atual que combina a lei com a atuação da autoridade reguladora (Susep). Atualmente, os contratos de seguro são regidos pelo Código Civil, que tem um capítulo específico sobre o assunto, e pelo Decreto-Lei 73/66, também conhecido como Lei do Seguro Privado. A Lei aprovada substitui estas normas.

Direito do Seguro

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1 aula
1 módulo de conteúdo
Última atualização 26/02/2025

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Conteúdo

1Fórum Completo

1º Painel: Principais alterações nas relações entre Segurados X Seguradoras - Dr. Sandro Raymundo - Advogado, Professor de Direito do Seguro, Vice-Presidente da da Comissão de Direito Securitário da OAB-SP (Jabaquara-Saúde) e Membro Efetivo da Comissão Especial de Direito do Seguro e Resseguro da OAB-SP (Seção de SP) - Dr. Thiago Leone Molena - Sócio da Thiago Leone Molena Advocacia - TLM Advocacia 2º Painel: Sinistros: Impactos nas relações entre as Seguradoras X Poder Judiciário - Dra. Cirlene Silva Siqueira, Advogada Sócia do Escritório Peres Filho Sociedade de Advogados - Dra .Graziela Vellasco - Advogada no escritório Graziela Vellasco Advocacia e Consultoria Jurídica (Presidente da Comissão de Direito Securitário da 3ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - 2022/2024)

3º Fórum Seg News - Direito do Seguro

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